LEI Nº 16.820, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Institui o Fundo Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus - FEEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus - FEEC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria de Saúde, criado com objetivo de garantir recursos para apoiar o desenvolvimento de atividades e ações nas áreas de saúde pública.

Art. 2º Fundo Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus - FEEC tem por finalidade:

I - buscar a eficiência e eficácia dos órgãos e instituições de saúde e de vigilância sanitária, que possibilitem maior agilidade e capacidade de resposta à infeccção humana pelo novo Coronavírus (Covid-19) no Estado de Pernambuco; e

II - realizar a aquisição ou a requisição administrativa de equipamentos, produtos e de serviços voltados ao enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus - FEEC:

I - transferências à conta do orçamento estadual;

II - recursos de empréstimo para o desenvolvimento institucional dos órgãos de saúde e vigilância sanitária;

III - auxílios, doações, subvenções, contribuições e repasses de qualquer natureza, originadas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, bem como de entidades públicas ou privadas internacionais, ou de organizações não governamentais (ONGs), das Nações Unidas, de Bancos de Desenvolvimento e outros organismos internacionais;

IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras;

V - recursos financeiros repassados pela União, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Parágrafo único. Os recursos do FEEC serão depositados e movimentados através de contas específicas, conforme modelo definido em regulamento.

Art. 4º Os programas, projetos e ações de enfrentamento ao Coronavírus, financiados com recursos do FEEC, serão avaliados pelo Conselho Gestor, ao qual serão enviadas as prestações de contas quanto à aplicação dos recursos e os relatórios fiscais.

Art. 5º Os recursos oriundos de auxílios, doações, subvenções, contribuições e repasses de qualquer natureza, originadas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, bem como de entidades privadas internacionais ou de organizações não governamentais (ONGs), poderão ser geridos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, mediante celebração de acordo de cooperação técnica a ser firmando pela Secretaria de Saúde.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, deverá ser constituída comissão composta por 03 (três) representantes indicados pelo Poder Executivo para deliberar quanto à destinação dos recursos.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 

Fonte: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=49599&tipo=

A exigência de regularidade fiscal para fins de transferência voluntária de recursos para Município é dispensada nas hipóteses de ações voltadas às áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região ao julgar improcedentes recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) e da União contra sentença que determinou que os réus deixem de exigir a atualização cadastral para a assinatura de convênios, com a consequente liberação de recursos voltados a ações sociais. A decisão foi unânime.

A Caixa argumentou em seu recurso que, na condição de instituição financeira concedente, agiu corretamente ao negar o prosseguimento da formalização dos convênios propostos pelo Município de Salvador (BA), haja vista a exigência de comprovação de regularidade junto ao Cadastro Único de Convênio (Cauc) e ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), não podendo o gestor se eximir desta obrigação. Já a União sustentou que a Administração Pública não pode ser obrigada a celebrar convênios e a liberar recursos para entidades municipais, haja vista o caráter voluntário dessas transferências.

Ambos os argumentos foram rejeitados pelo relator, desembargador federal Souza Prudente. “A inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no artigo 4º, IX, da Instrução Normativa 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União (TCU), no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local”, disse.

O magistrado acrescentou que “a exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de transferência voluntária de recursos para Município, embora legalmente prevista, encontra ressalva na legislação de regência, sendo dispensada nas hipóteses de ações voltadas para áreas de educação, saúde e assistência social, bem como ações sociais e em faixa de fronteira (LC 101/2000 e Lei 10.522/2002), como no caso, em que o convênio firmado objetiva ampliar as unidades de Saúde da Família do Município de Salvador, na espécie”.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que esse posicionamento é completamente alinhado com a discussão assumida pela entidade junto ao governo federal para frear a utilização do Cauc como forma de penalização aos munícipes através do bloqueio de recursos provenientes das transferências voluntárias. A entidade segue atenta a exigências que extrapolem a competência legal que venham a obstruir a circulação de recursos importantes ao desenvolvimento dos Municípios em investimentos, sobretudo aqueles ligados às ações prioritárias em Educação, Saúde e Assistência Social.

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/transferencia-voluntaria-de-recursos-para-tres-areas-e-dispensada-da-exigencia-de-regularidade-fiscal

Da Agência CNM de Notícias, com informações do TRF1

 

Com a chegada do início do ano, os gestores precisam retomar as obrigações dos Municípios com os limites constitucionais legais. Um deles trata da obrigação constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o funcionamento da Câmara de Vereadores. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz orientações aos gestores sobre esse assunto que podem ser acessadas no conteúdo exclusivo do portal da entidade. A CNM disponibilizou uma ferramenta que possibilita o cálculo antecipado do duodécimo.

A obrigação do Executivo municipal está prevista nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal de 1988 e no artigo 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O descumprimento até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à proporção oriunda da proposta orçamentária são considerados crimes de responsabilidade pelo prefeito, que ainda pode ter suas contas rejeitadas.

Funcionamento da ferramenta
Na ferramenta disponibilizada pela CNM, o gestor precisa entrar com dados do nome do Município. Automaticamente, o sistema identificará a população baseado na última estimativa válida que foi disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o respectivo percentual das receitas que deverá ser aplicado com base na Constituição Federal.

O segundo passo é preencher as receitas incidentes que fazem parte da base de cálculo da transferência. Assim, o sistema realizará o somatório e estabelecerá o montante mensal e anual a ser repassado ao poder legislativo a título de Duodécimo.

Metodologia
Segundo a própria regra do duodécimo, o repasse é calculado estabelecendo uma base de cálculo composto pelo somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do artigo 153 e nos artigos. 158 e 159 da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior. Sobre este montante é aplicado as alíquotas estabelecidas no artigo 29-A da CF/88 que pode variar entre 3,5% a 7% das receitas com base no número de habitantes do Município.

Mais informações podem ser consultadas na Nota Técnica 12/2018 publicada na biblioteca virtual da CNM. Clique aqui e calcule o duodécimo mensal e anual a ser repassado à Câmara de Vereadores em 2019.


Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-disponibiliza-ferramenta-que-permite-o-calculo-do-repasse-do-duodecimo

A Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada foi destaque nacional mais uma vez na Olimpíada Brasileira de Raciocínio Lógico (OBRL), que avaliou alunos do 6º ao 9º ano das escolas rurais e urbanas do município de Serra Talhada e de todo o país. Foram quatro medalhas de ouro, duas de prata e três de bronze para a Escola Municipal Cônego Tôrres e mais três medalhas de bronze para a Escola Municipal Fausto Pereira, localizada em Água Branca.

O aluno serra-talhadense Iury Nunes Barros esteve entre as 10 medalhas de ouro do 7° ano, sendo o segundo lugar no Brasil. Já Artur Vinícius Lima Souza (7º ano) esteve entre os 10 primeiros com medalha de ouro e foi o 4° no Brasil. “As escolas municipais de Serra Talhada da zona urbana e da zona rural concorreram nas Olimpíadas de Raciocínio Lógico com escolas particulares de todos os estados brasileiros, sendo destaques com a conquista de medalhas de ouro, prata e bronze, um resultado que mostra todo o empenho da nossa rede municipal, das nossas escolas e, principalmente, o comprometimento de nossos alunos”, destacou a secretária Marta Cristina.

A Olimpíada tem abrangência nacional e reúne também escolas da rede privada, colégios de aplicação e colégios militares. Segundo a organização, a iniciativa tem caráter estritamente pedagógico e cultural e visa aproximar as escolas do mundo dos jogos e desafios lógicos, através de várias ferramentas pedagógicas e de uma metodologia direcionada, estimulando, nos alunos, a memória, a criatividade, a destreza, o pensamento lógico-analítico e a concentração na solução de problemas.

Além do bom desempenho na OBRL, estudantes de Serra Talhada também conquistaram medalhas na 21ª Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica – OBA, realizada no último mês de maio pela Sociedade Astronômica Brasileira (SAB) em parceria com a Agência Espacial Brasileira (AEB), em todo o território nacional. Foram 02 medalhas de prata e 02 de bronze conquistadas por alunos do Colégio Municipal Cônego Torres.

Confira a lista dos alunos medalhistas das duas escolas premiadas:

MEDALHA DE BRONZE
– Laís Vitória da Silva – 6°B

– Maria Luiza Moraes Pereira Valões – 8°B

-Alberto Guilherme da Silva Moura 8°C

MEDALHA DE PRATA
– Raíssa Alves da Silva – 6°B
-Pedro Henrique Tavares Mandu – 6°C

MEDALHA DE OURO
– Artur Vinícius Lima Souza – 7° B
– Iury Nunes Barros – 7°A
– Millena Evelyn Oliveira Limeira – 7°C
– Matheus Tavares da Silva – 9°A 

 


Por Prefeitura de Serra Talhada

Fonte: http://blogdosilvalima.com.br/escolas-de-serra-talhada-conquistam-12-medalhas-na-olimpiada-brasileira-de-raciocinio-logico/